IGLECIAS FAMÁ
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PUBLICAÇÕES
Estabelece procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do CADRI no âmbito do gerenciamento dos resíduos que especifica.
Dispõe sobre a competência para emissão de Alvarás nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs do Estado de São Paulo, em municípios aptos à realização do licenciamento ambiental.
Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos de emissão de Pareceres Técnicos relativos ao gerenciamento de áreas contaminadas, à reutilização de áreas contaminadas, à desativação e desmobilização de Atividade Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas Prioritárias para o Licenciamento e Desativação e à emissão de outorga de poços de captação de água subterrâneas no entorno de áreas contaminadas.
Institui procedimento operacional padrão (POP) para a Estimativa dos Custos de Implantação e Manutenção de Projeto de Recuperação Ambiental nos Biomas Brasileiros, para Compor Valor Mínimo da Reparação por Danos Ambientais à Vegetação Nativa, em Processos Administrativos no âmbito do Ibama
Institui procedimento operacional padrão (POP) para o levantamento de informações, pela Fiscalização, para a Caracterização do Dano Ambiental em Áreas alteradas ou Degradadas por Processo de Supressão de Vegetação Nativa sem prévia Licença/Autorização ou em Desacordo com Licença/Autorização Válida.
Regulamenta a exigência de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente para requerer a Outorga, a Declaração de Dispensa de Outorga ou o Cadastro no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Altera parcialmente a Decisão de Diretoria nº055/2020/P, que regulamenta os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo.
Altera a redação e inclui dispositivos à Decisão de Diretoria nº81/2022/P, de 24 de agosto de 2022, que estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos licenciadores.
Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos licenciadores.
Dispõe sobre os critérios de transição para o gerenciamento de resíduos sólidos gerados na trituração de lâmpada inservível que contêm mercúrio (LIM).
Aprovação do Parecer n. 00004/2020/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (ANEXO), elaborado para fundamentar a revisão da Orientação Jurídica Normativa – OJN nº26/2011/PFE/IBAMA, considerando o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.1.318.051, no qual restou assentado o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental mediante comprovação de dolo ou culpa.
Portaria nº1.411/22 pelo Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis aprova e torna público o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente – RQMA Brasil 2020.
Dispõe sobre a aprovação dos procedimentos para elaboração e implementação do Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos - PAEL, constante do Anexo Único, que deverá ser utilizado pelas fontes prioritárias de geração de efluentes líquidos no Estado de São Paulo.
Organiza a Unidade de Conservação do Programa “REFLORESTA-SP”, prevista no art. 3º do Decreto estadual nº66.550/22.
Institui o Procedimento Operacional Padrão nº3, que estabelece, em seu anexo, os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal.
Aprova o Plano Anual de Qualidade Ambiental – PlanaQuali, para o período de 2022-2023.
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla +, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei 12.305/2010.
Disciplina os procedimentos de celebração de convênios com os Municípios paulistas, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Disciplina os procedimentos de celebração de convênios com Municípios paulistas, no âmbito do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Operação Corta Fogo.
Foi publicada a Portaria nº 80 do MMA alterando a Portaria nº457/21 do MMA, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. A Portaria publicada possui dois anexos, sendo que no Anexo I constam os atos a serem incluídos na Portaria nº457/21 e no Anexo II, os atos a serem excluídos da mesma.
Foi publicada a Decisão de Diretoria da CETESB nº24 de 2022, a qual dispõe sobre as ações da CETESB quanto à aferição das informações prestadas pelas empresas no Sistema SIGOR MTR.
A Portaria institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano - Metano Zero, no âmbito da Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano e como forma de contribuir com os compromissos assumidos pelo País no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no pacto Glasgow e no Acordo Global de Metano.
Portaria nº2/22 do Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, publicada em 17 de fevereiro, aprova o Plano Anual de Proteção Ambiental para o ano de 2022, conforme ações estabelecidas nos Anexos desta Portaria.
Foi publicada no dia 28 de janeiro a Decisão de Diretoria nº014/2022/P da CETESB, a qual dispõe sobre os critérios de transição para a admissão e restrição de recebimento de resíduos orgânicos industriais em processos de compostagem, no que se refere a presença de substâncias potencialmente tóxicas.
Para o recebimento de resíduos orgânicos industriais não perigosos em processo de compostagem, no que se refere à presença de substâncias que conferem periculosidade aos resíduos, serão adotados como referência os Valores de Prevenção estabelecidos na Decisão de Diretoria nº 125/2021/E, como limites máximos de concentração de Substâncias Químicas de Interesse, determinadas na massa bruta do resíduo. Já para as substâncias inorgânicas, deve-se adotar como referência os elementos químicos e suas concentrações máximas conforme tabela descrita nesta Decisão.
Publicada em 28 de janeiro, a Decisão de Diretoria nº 012/2022/C dispõe sobre a aprovação do Programa de Adequação das Estações de Tratamento de Água (ETAs) e Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) no Estado de São Paulo implantadas até 15/07/2020.
A regularização dos empreendimentos envolvidos no programa deverá ser efetuada individualmente por meio do licenciamento ambiental, mediante o atendimento a legislação ambiental vigente. Para os empreendimentos que, comprovadamente, foram implantados anteriormente a obrigatoriedade do licenciamento ambiental deverá ocorrer por meio da solicitação e obtenção da devida Licença de Operação.
Empreendimentos implantados após 15.07.2020 deverão continuar a seguir os procedimentos de licenciamento vigentes.
Lei nº14.285 altera Lei nº12.651/12, Lei nº11.952/09, e Lei nº6.766/79 e permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas.
A área urbana consolidada deve estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica, além de dispor de sistema viário, estar organizada em quadras e lotes e apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.
É necessário ainda ter no mínimo dois desses equipamentos de infraestrutura, entre eles drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Ressalte-se ainda que não deverá ter ocupação de áreas com risco de desastres e é necessária a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver.
Dispõe sobre o estabelecimento de procedimentos para o parcelamento do preço de renovação da Licença de Operação.
Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento de logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45/2015.
Como novidade, o documento estabelece que as empresas e entidades gestoras de planos de logística reversa, já entregues à CETESB, terão até 31/03/2022 para cadastrarem o novo plano 2022-2025 no SIGOR Logística Reversa.
Foram inseridos dois novos seguimentos que possuem a obrigação de demonstração do cumprimento de logística reversa no licenciamento, sendo eles:
a. desinfetantes domissanitários (produtos para controle de praga urbana) de uso profissional, cujas embalagens vazias estão sujeitas à logística reversa conforme a Resolução de Diretoria Colegiada da ANVISA nº55/09.
b. desinfetantes domissanitários de venda livre, cujas embalagens vazias estão sujeitas à logística reversa pelo Acordo Setorial de Embalagens em Geral firmado em âmbito federal e cuja demonstração do atendimento dessa obrigação legal passa a ser condicionante de licenciamento ambiental em consonância com o previsto no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, alínea e, da Resoução SMA Nº45/15.
Para os demais setores já abrangidos, foram atualizadas as metas quantitativas e geográficas para os anos de 2022-2025, conforme novos Termos de Compromisso, Acordos Setoriais e regulamentos.
Com relação às micro e pequenas empresas que tenham área construída com até quinhentos metros quadrados e que atuem no setor de alimentos, bebidas, higiene, produtos de limpeza e cosméticos a nova decisão dispensou a apresentação de licenciamento ambiental, exigindo em seu lugar , uma declaração da quantidade de embalagens colocadas no mercado paulista para o monitoramento da CETESB.
Estabelece o Procedimento Técnico para a aplicação de resíduos, gerados nas usinas de produção de etanol e açúcar e para o licenciamento de pátios de mistura de resíduos.
Dispõe sobre a Aprovação da Atualização de Lista de Valores Orientadores para Solo e Água Subterrânea no Estado de São Paulo, a qual consta no Anexo desta Decisão.
Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº561/2021 institui a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção, como incentivo ao uso de métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas
Resolução CONAMA nº503 pelo Ministério do Meio Ambiente e Conselho Nacional do Meio Ambiente define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertiirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias.
Publicada em 15 de dezembro de 2021, a Portaria Conjunta nº548 pelo Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, ICMBio e JBRJ disciplina a gestão de programas e projetos de cooperação de acordos e instrumentos congêneres, financiados com recursos externos ou de fundos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.
A Decisão nº12/2021 da Diretoria da CETESB aprovou a ampliação da área de abrangência do Plano de Redução de Emissão de Fontes Estacionárias que passa a ser aplicável às empresas do Setor das Indústrias de Pisos Cerâmicos e Mineração de Argila.
Decisão nº119/2021 da Diretoria da CETESB dispõe sobre o Plano Setorial de Controle de Emissões de Compostos Orgânicos Voláteis e Semi-voláteis provenientes de Unidades de Armazenamento, Distribuição e Comércio Atacadista de Combustíveis.
Foi aprovado o Plano de Redução de Emissão de Fontes Estacionárias - PREFE 2021 através da Decisão nº118/2021 da Diretoria da CETESB.
Publicada no dia 14 de dezembro de 2021, a Instrução Normativa nº1 do Ministério do Meio Ambiente e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Risco de Extinção das Espécies da Flora Brasileira, a utilização do Sistema Nacional para Conservação da Flora – ProFlora, a política de dados e a publicação dos resultados.
Instrução Normativa nº18 pelo Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, alterando a IN nº20 de 2020 que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD, para a medição das emissões em tráfego real, das emissões durante a vida útil do veículo (ISC) e para a medição do ruído de veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).
Resolução CONAMA nº502 pelo Ministério do Meio Ambiente e Conselho Nacional do Meio Ambiente disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientalistas no CNEA (Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas).
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Pela Resolução nº8 a Câmara Consultiva Temática para implementação de ações de prevenção e combate aos incêndios florestais; (Acesse a Resolução nº8)
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Pela Resolução nº9 a Câmara Consultiva Temática sobre parcerias e iniciativas de reconhecimento e pagamento por serviços ambientais; (Acesse a Resolução nº9)
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E pela Resolução nº10 a Câmara Consultiva Temática sobre monitoramento, avaliação e financiamento do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – Planaveg. Possui o objetivo de monitorar e avaliar a implementação das iniciativas estratégicas do Planaveg, identificar sinergias e lacunas de atuação visando a implementação do Planaveg, propor a revisão e atualização das atividades previstas no plano, bem como subsidiar a atuação da Conaveg na proposição e adoção de medidas para captação de recursos e desenvolvimento de mecanismos financeiros inovadores para incentivar a recuperação da vegetação nativa. (Acesse a Resolução nº10)
Aprovada a destinação dos recursos não reembolsáveis do orçamento de 2021 do FNMC para apoiar projetos selecionados no Edital MMA nº 2/2021, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com o Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito do Programa Cidades + Verdes.
O Edital MMA nº2/2021 traz o resultado definitivo de edital de chamamento público da seleção de projetos para a implantação, ampliação ou revitalização de parques urbanos.
Publicada no dia 16 de novembro de 2021, a Decisão de Diretoria nº110/2021/P da CETESB revoga a Norma Técnica CETESB L6.350: Determinação de biodegradação de compostos químicos - Método de respirometria de Bartha - Método de ensaio: 1ª edição/90
Minuta de projeto de lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde passa por consulta pública.
As sugestões de melhoria podem ser encaminhadas pela plataforma Participa Mais Brasil até o dia 04 de dezembro de 2021.
A Portaria nº487 foi publicada no dia 26 de outubro de 2021 e institui a modalidade Floresta+ Agro, a qual possui como diretriz incentivar as atividades e partes interessadas das cadeias produtivas da agropecuária na realização do pagamento por Serviços Ambientais, compreendidos como o conjunto de atividades de melhoria, recuperação, monitoramento e conservação da vegetação nativa em todos os biomas.
Foi publicada a Portaria nº475/21 pelo Ministério do Meio Ambiente atualizando a lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
Decreto nº10.845 dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV), com a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.
Resolução CONAMA/MMA nº501/21 estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
Portaria nº474 pelo MMA dispõe sobre os requisitos para inclusão na lista de municípios prioritários para ação de prevenção e controle do desmatamento e da lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle
Portaria nº455/21 pelo MMA institui o Programa Nacional de Resgate de Fauna Silvestre - Resgate+ com a finalidade de: propiciar a implementação de ferramentas para o afugentamento, resgate, atendimento médico veterinário primário e de emergência, e assistencialismo de fauna silvestre, em situação de risco e vulnerabilidade, nos seis biomas brasileiros; mitigar a perda de biodiversidade decorrente da ocorrência de eventos naturais extremos ou acidentes ambientais causados por ação antrópica; e orientar a destinação adequada dos animais atendidos em operações de resgate e assistência.
IN nº08/21 pelo Gabin e ICMBio estabelece os procedimentos da Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas a licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de unidades de conservação federais.
Resolução SAA/SIMA nº04/21 aprova o Manual Técnico Operacional Volume I com as orientações, as diretrizes e os critérios aplicáveis à recomposição da vegetação nativa, bem como os indicadores de monitoramento que demonstrem, ao longo do tempo, o estágio evolutivo da área em recomposição, com vistas a apoiar os proprietários e possuidores de imóveis rurais para regularização ambiental.
Resolução SIMA nº104/21 institui o Programa Verão no Clima, com o objetivo de realizar ações de educação ambiental e de mobilização social, para promover a conscientização da população principalmente em relação ao descarte irresponsável de resíduos e outros comportamentos danosos ao meio ambiente, estimulando a mudança dos hábitos de consumo, considerando a diminuição da geração de resíduos e práticas sustentáveis.
Portaria nº439/21 pelo MMA intitui o Programa Rios+Limpos, no âmbito da Agência Nacional de Qualidade Ambiental Urbana.
Portaria nº386 pelo MMA institui o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar - MonitorAR e o Programa Ar Puro.
IN nº12/21 pelo MMA regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
IN nº13/21 MMA regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Resolução SIMA nº 81/2021 estabelece procedimentos Operacionais e parâmetros de avaliação da Certificação, no âmbito do Programa Município VerdeAzul - PMVA.
Resolução SIMA nº84/21 e nº85/21 revoga a Resolução SIMA nº63 que previa o procedimento para análise do processo de licenciamento da atividade de preparo de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer.
Portaria MMA nº359/21 divulga os resultados alcançados nas Metas Institucionais Globais da Avaliação de Desempenho Institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - no período de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM.
IN nº09/21 do MMA instrui sobre os procedimentos necessários aos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre a coleta e destinação final de pneus inservíveis.
IN nº8/21 do MMA regulamenta e especifica as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos eletrônicos descartados e dos resíduos eletrônicos.
Portaria MMA nº286/21 institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Meio Ambiente - SIC/MMA.
Portaria MMA nº296/21 institui a Política de Governança do Ministério do Meio Ambiente (PG- MMA).
Portaria MMA nº295/21 autoriza implementação do Programa de Gestão, no âmbito do MMA e entidades vinculadas.
Decisão de Diretoria da CETESB nº067/21 revoga expressamente a Decisão de Diretoria nº287/2013, que define procedimentos para a supressão de árvores isoladas.
Decreto nº65.796/21 reorganiza sob denominação de Instituto de Pesquisas Ambientais as unidades do Instituto Geológico e de Botânica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Portaria Interministerial do MMA/MAPA nº218/21 institui Grupo de Trabalho Interministerial de caráter consultivo para avaliar e recomendar ações de conservação e uso sustentável para espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção - peixes e invertebrados aquáticos.
Resolução SIMA nº63/21 estabelece o procedimento para análise do processo de licenciamento da atividade de preparo de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer.
Portaria CFB-7/21 dispõe sobre o protocolo de monitoramento das áreas submetidas à exploração agroflorestal em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL).
Portaria PFE/ICMBio nº01 pelo Ministério do Meio Ambiente, institui orientação jurídica normativa sobre o tema da demolição no âmbito do ICMBio.
Decisão de Diretoria 47/2020/I/ C da CETESB dispõe sobre o procedimento para recebimento e tratamento de resíduos de serviços de saúde classificados como Grupo B conforme a Resolução CONAMA 358/2005 e resíduos equiparados, nas unidades de tratamento térmico com combustão.
Instrução Normativa Conjunta MMA/ IBAMA/ ICMBIO nº01/2021 regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Resolução nº3 pela Presidência da República aprova o Plano Amazônia 2021/2022.
Resolução SIMA Nº28/2021 disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental.