Resolução SIMA N° 28/2021 disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental.
 

Resolução SIMA nº 27/2021 institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos (Sigor), estabelecendo diretrizes para sua implementação.
 

PUBLICAÇÕES